Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para quem já contribuía antes da Reforma, mas não havia preenchido todos os requisitos, a legislação prevê quatro regras de transição principais:

1. Regra de Pontos (Art. 15 da EC 103/19): Exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) somado à idade do segurado. A pontuação inicial de 86/96 pontos sobe gradativamente até atingir o teto de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

2. Pedágio de 50% (Art. 17 da EC 103/19): Destinada a quem estava a menos de 2 anos de se aposentar em novembro de 2019, exigindo o cumprimento do tempo faltante acrescido de 50%.

3. Pedágio de 100% (Art. 20 da EC 103/19): Exige idade mínima fixada em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além do cumprimento de um pedágio equivalente ao dobro do tempo que faltava para a aposentadoria na data da Reforma.

4. Idade Mínima Progressiva (Art. 16 da EC 103/19): Mantém o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), exigindo uma idade que aumenta 6 meses a cada ano, até atingir a regra geral de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.